Lei assegura cela separada, antes da condenação definitiva, para ex-parlamentares
Com a prisão preventiva decretada, o ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno, poderá pleitear recolhimento em cela especial em razão de ter exercido mandato de deputado estadual. O político atuou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul por cerca de 7 anos, de 1º de fevereiro de 2019 até ter seu mandato cassado e o cargo perdido em 21 de maio deste ano.
Ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno, teve prisão preventiva decretada pelo juiz José Henrique Káster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, no âmbito da Operação Successione. Por ter exercido mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ele pode pleitear cela especial. O ex-parlamentar é apontado pelo Gaeco como líder de organização criminosa voltada à exploração do jogo do bicho.
O direito está previsto no artigo 295 do Código de Processo Penal, que assegura prisão especial, antes da condenação definitiva, aos membros do Parlamento Nacional e das Assembleias Legislativas. A prerrogativa decorre da função exercida e não depende de o investigado possuir curso superior e só é válida enquanto a prisão tiver natureza provisória. Caso haja sentença condenatória com trânsito em julgado (sem chance de recurso), ele perde o “benefício”.
Pela lei, a prisão especial não significa tratamento diferenciado em relação aos demais direitos e deveres do preso. A legislação determina apenas que o custodiado permaneça em local distinto da prisão comum. Se não houver estabelecimento específico, ele deve ser recolhido em cela separada dentro da mesma unidade prisional.
Conforme consta no registro da candidatura de Neno Razuk nas eleições de 2022, arquivado pelo TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), o ex-deputado não possui formação superior.
O cenário – A prisão de Roberto Razuk Filho, alvo da Operação Successione, foi decretada em caráter preventivo pelo juiz José Henrique Káster Franco, titular da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, e está diretamente relacionada à perda do mandato parlamentar.
Conforme apurado pelo Campo Grande News, a decisão não integra o processo em que o ex-parlamentar já foi condenado em primeira instância por organização criminosa e exploração do jogo do bicho. A ordem foi expedida em outra ação penal, resultado da Successione.
Até a cassação do mandato, Razuk tinha foro privilegiado, mas com a vacância da cadeira na Assembleia Legislativa, o obstáculo processual deixou de existir.
Ao decretar a prisão, o juiz entendeu que existem requisitos para a segregação cautelar, como o risco à ordem pública, uma vez que o ex-parlamentar é apontado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado) como liderança em organização criminosa voltada à exploração do jogo do bicho.
A investigação demonstrou ainda que o grupo criminoso continuaria em atividade, o que, segundo o entendimento judicial, justificaria a medida para interromper a suposta continuidade das práticas criminosas e resguardar o andamento do processo.
O ex-deputado estadual é réu na quarta fase da Successione, que foi realizada em 25 de novembro de 2025. A ação prendeu Roberto Razuk, Jorge Razuk Neto e Rafael Godoy Razuk. O primeiro é o pai de Neno, enquanto os outros dois são irmãos.
Segundo o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o trio forma o núcleo duro da organização. A Successione investiga os crimes de organização criminosa, roubo, corrupção passiva e ativa, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e contravenção penal de estabelecimento e exploração de jogos de azar.
A primeira fase da operação foi deflagrada pelo Gaeco em 5 de dezembro de 2023, após disputa pelo domínio do jogo do bicho em Campo Grande no vácuo da Operação Omertà.
Outro lado – O ex-deputado estadual sempre negou envolvimento com o crime. O Campo Grande News não conseguiu contato com Neno Razuk, que está com o celular desligado ou fora de área.
Pela manhã, a defesa informou que não teve acesso à decisão e também não disse onde o ex-deputado está. “A defesa ainda não teve acesso a esse mandado de prisão, portanto precisamos aguardar antes de realizar qualquer manifestação acerca do tema”, afirma o advogado Roberto Razuk Neto, que nesta tarde não atendeu às ligações e não respondeu às mensagens enviadas pela reportagem.
