Chamada pública definirá as aquisições, e os produtos serão destinados a famílias vulneráveis
Na última sessão antes do recesso, os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (9), em regime de urgência e por votação simbólica, o projeto de lei que cria o PAA Municipal (Programa Municipal de Aquisição de Alimentos).
Vereadores de Campo Grande aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei que cria o PAA Municipal, programa que permite à prefeitura comprar alimentos diretamente de agricultores familiares e distribuí-los a famílias em vulnerabilidade, cozinhas solidárias e equipamentos públicos de assistência social. A proposta, enviada pela prefeita Adriane Lopes, prioriza mulheres agricultoras e jovens rurais, e será regulamentada em até 90 dias após sanção.
A proposta, enviada pela prefeita Adriane Lopes (PP), institui uma política permanente para que a prefeitura compre alimentos diretamente da agricultura familiar e os destine a famílias em situação de vulnerabilidade, cozinhas solidárias e equipamentos públicos de assistência social.
Na prática, o programa permite que o município compre alimentos produzidos por agricultores familiares da região e faça a distribuição imediata para quem mais precisa. A medida busca unir duas frentes: garantir mercado para pequenos produtores rurais e ampliar o acesso da população à alimentação adequada.
Além das famílias em insegurança alimentar, os alimentos poderão abastecer a rede socioassistencial, equipamentos públicos de alimentação e nutrição, programas municipais de segurança alimentar, cozinhas solidárias e comunitárias cadastradas e ações emergenciais em casos de calamidade pública.
Os fornecedores poderão ser agricultores familiares, cooperativas e associações da agricultura familiar. O projeto também determina que mulheres agricultoras e jovens rurais tenham participação incentivada no programa. Para participar, será necessário comprovar a condição de agricultor familiar por meio do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ou documento equivalente.
As aquisições serão feitas por meio de chamada pública e poderão ocorrer com dispensa de licitação, conforme previsto na legislação federal específica para a agricultura familiar. Os pagamentos serão realizados diretamente aos produtores, mediante depósito em conta bancária, após a comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos.
A modalidade prioritária será a chamada Compra com Doação Simultânea, em que a prefeitura compra os alimentos da agricultura familiar e os encaminha imediatamente às entidades e equipamentos responsáveis pela distribuição. O limite de comercialização por unidade familiar será definido posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.
A gestão do programa ficará a cargo das áreas responsáveis pelas políticas de agricultura familiar e assistência social, com acompanhamento de um Grupo Gestor formado por representantes de secretarias municipais. O controle social será exercido pelos COMSAN (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e pelos CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).
Na mensagem encaminhada à Câmara, a prefeita afirma que a proposta cria uma política pública permanente para fortalecer a agricultura familiar, estimular a produção local e ampliar o acesso da população vulnerável à alimentação saudável.
Segundo o Executivo, a iniciativa também pretende gerar renda no meio rural, fortalecer a economia local e integrar políticas de assistência social, desenvolvimento econômico e segurança alimentar.
Caso seja sancionada, a lei deverá ser regulamentada pela prefeitura em até 90 dias, período em que serão definidos detalhes sobre a operacionalização do programa, incluindo critérios de execução e limites de comercialização por produtor.
